O controle de convencionalidade do crime de desacato e o sistema interamericano de direitos humanos na redemocratização na américa-latina: uma análise com base no caso brasileiro. Revista do Direito, [S. l.], n. 55, p. 76–95, 2018. DOI: 10.17058/rdunisc.v2i55.11875. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/11875. Acesso em: 28 ago. 2025.