Federalismo e mutações constitucionais. Revista do Direito, [S. l.], n. 54, p. 20–39, 2018. DOI: 10.17058/rdunisc.v1i54.9980. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/9980. Acesso em: 28 ago. 2025.