A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979. Revista do Direito, [S. l.], n. 43, p. 25–39, 2014. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i43.4947. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/4947. Acesso em: 28 ago. 2025.