TRAMONTINA, Robison; DA SILVA, Rogério Luiz Nery; DA SILVA, Rogério Luiz Nery. As insuficiências das teorias das obrigações políticas (dever de obedecer à lei) fundadas em um único princípio. Revista do Direito, [S. l.], n. 40, p. 51–69, 2013. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.3482. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3482. Acesso em: 22 jan. 2026.