Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias. Revista do Direito, [S. l.], n. 28, p. 192–210, 2007. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i28.188. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/188. Acesso em: 28 ago. 2025.