Políticas tributárias municipais de incentivos fiscais: extrafiscalidade e o direito humano fundamental ao meio ambiente sustentável – instrumentalização para o desenvolvimento e para a inclusão social. Revista do Direito, [S. l.], p. 26–49, 2012. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.3230. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3230. Acesso em: 28 ago. 2025.