Controle público da educação e registro de diplomas de cursos superiores. Revista do Direito, [S. l.], p. 29–42, 2011. DOI: 10.17058/rdunisc.v0i0.2187. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2187. Acesso em: 9 dez. 2025.