Pase ES, Bitencourt CM. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS ATOS CORRUPTIVOS: UM ENFOQUE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS SEUS LEGITIMADOS ATRAVÉS DAS DECISÕES DO TJ/RS. RJP [Internet]. 12º de agosto de 2015 [citado 10º de março de 2026];5(2). Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/jovenspesquisadores/article/view/5685