O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. RJP [Internet]. 20º de novembro de 2014 [citado 25º de agosto de 2025];4(3). Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/jovenspesquisadores/article/view/4480