“O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE”. Revista Jovens Pesquisadores 4, no. 3 (novembro 20, 2014). Acesso em agosto 25, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/jovenspesquisadores/article/view/4480.