A AÇÃO CIVIL PÚBLICA A PARTIR DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DOS ATOS CORRUPTIVOS: UM ENFOQUE ACERCA DA ATUAÇÃO DOS SEUS LEGITIMADOS ATRAVÉS DAS DECISÕES DO TJ/RS. Revista Jovens Pesquisadores, [S. l.], v. 5, n. 2, 2015. DOI: 10.17058/rjp.v5i2.5685. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/jovenspesquisadores/article/view/5685. Acesso em: 25 ago. 2025.