O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE. Revista Jovens Pesquisadores, [S. l.], v. 4, n. 3, 2014. DOI: 10.17058/rjp.v4i3.4480. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/jovenspesquisadores/article/view/4480. Acesso em: 25 ago. 2025.