COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS. RDUNISC [Internet]. 20º de agosto de 2025 [citado 28º de agosto de 2025];(76):76-105. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/20490