CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. RDUNISC [Internet]. 19º de setembro de 2024 [citado 28º de agosto de 2025];(73):1-24. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/19524