A inconstitucionalidade das legislações municipais e estaduais baseadas na “escola sem partido”: em defesa aos direitos fundamentais e as liberdades constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro. RDUNISC [Internet]. 26º de julho de 2023 [citado 28º de agosto de 2025];(62). Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/15948