Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017. RDUNISC [Internet]. 13º de janeiro de 2023 [citado 28º de agosto de 2025];(60):145-67. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/14614