Limites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 88. RDUNISC [Internet]. 26º de maio de 2018 [citado 28º de agosto de 2025];(55):150-61. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/12341