A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/2009. RDUNISC [Internet]. 31º de janeiro de 2014 [citado 28º de agosto de 2025];(42):02-28. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3818