O controle judicial das políticas de austeridade - A propósito do Acordão 187/2013, de 5 de Abril, do Tribunal Constitucional Português. RDUNISC [Internet]. 30º de novembro de 2013 [citado 28º de agosto de 2025];41:169-210. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/4333