A utilização do mínimo existencial como critério de exigibilidade judicial dos direitos fundamentais econômicos e sociais: reflexões críticas. RDUNISC [Internet]. 3º de agosto de 2013 [citado 8º de dezembro de 2025];(40):90-141. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3594