da Costa MMM, Dias F da V. O discurso punitivo paternalista brasileiro como legitimador da violação a direitos humanos – um paradigma punitivo/restritivo às liberdades sexuais e reprodutivas de gênero. RDUNISC [Internet]. 9º de janeiro de 2012 [citado 22º de janeiro de 2026];:79-101. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2602