1.
Borges de Oliveira Álvaro, Rossetto DC. A propriedade como direito (não) fundamental na Constituição Brasileira. RDUNISC [Internet]. 9º de janeiro de 2012 [citado 22º de janeiro de 2026];:102-15. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2033