Balestero, Gabriela Soares, e Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia. “A inércia Legislativa: A Necessidade De proteção Legal Das Minorias Sexuais”. Revista do Direito (julho 12, 2010): 58–74. Acesso em janeiro 22, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/1658.