“COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS”. Revista do Direito, no. 76 (agosto 20, 2025): 76–105. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/20490.