“CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581 RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”. Revista do Direito, no. 73 (setembro 19, 2024): 1–24. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/19524.