Fagundes, Gabriel Lima Miranda Gonçalves, e Luciana Gaspar Melquíades Duarte Duarte. “A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19: ANÁLISE EMPÍRICA SOBRE O BRASIL”. Revista do Direito, no. 66 (junho 7, 2022): 64–90. Acesso em janeiro 22, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/17534.