Müller, Caroline, e Janriê Rodrigues Reck. “A Figura Do ‘decreto’ No Direito Brasileiro E Seus Principais Problemas: Uma Breve análise a Partir De Casos Concretos”. Revista do Direito (julho 15, 2009): 92–112. Acesso em março 10, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/1185.