“A Inconstitucionalidade Das legislações Municipais E Estaduais Baseadas Na ‘escola Sem partido’: Em Defesa Aos Direitos Fundamentais E As Liberdades Constitucionais Do Estado Democrático De Direito Brasileiro”. Revista do Direito, no. 62 (julho 26, 2023). Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/15948.