Scaff, Luma, Maria Stema Campos da Silva, e Daniel Frahia Pegado. “Considerações Sobre Os benefícios Fiscais Relativos Ao ICMS Concedidos à Margem Da Ordem Constitucional E a solução construída a Partir Da Lei Complementar N. 160 2017”. Revista do Direito, no. 60 (janeiro 13, 2023): 145–167. Acesso em janeiro 22, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/14614.