Gomes, Eduardo Biacchi, e Pedro Henrique Brunken Flores. “Formulação De Decisões Administrativas Em matéria De Direitos Humanos”. Revista do Direito, no. 57 (janeiro 8, 2019): 03–21. Acesso em janeiro 22, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/11831.