“Programas Sociais, a exclusão Social E a vedação Ao Retrocesso: Direitos Sociais No Brasil Em Crise”. Revista do Direito, no. 53 (dezembro 30, 2017): 2–22. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/9624.