Lopes, Ana Maria D´Ávila, e Semiramys Fernandes Tomé. “A Inaplicabilidade Imediata Do Regime Disciplinar Diferenciado Com Base No Controle De Convencionalidade”. Revista do Direito, no. 52 (outubro 30, 2017): 3–17. Acesso em janeiro 22, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/8486.