“A eficácia Do Direito Fundamental De Acesso à justiça Pela Efetividade Do Direito De razoável duração Do Processo”. Revista do Direito, no. 51 (janeiro 17, 2017): 108–124. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/8639.