Cruz, Mônica da Silva, e José Márcio Maia Alvez. “O Ministério Público E a ‘incumbência De defesa’ Dos Direitos Sociais E Individuais indisponíveis: Uma análise Discursiva”. Revista do Direito, no. 47 (setembro 16, 2015): 193–222. Acesso em março 10, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/6494.