Alves, Henrique Rosmaninho, e Elcio Nacur Rezende. “As Nuances Da Responsabilidade Civil Do Estado Em matéria Ambiental Frente Aos Danos Decorrentes De Impactos Provocados Por fenômenos Naturais”. Revista do Direito, no. 47 (setembro 16, 2015): 03–32. Acesso em março 10, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/5385.