Freitas, Juarez. “Eficácia Direta E Imediata Do princípio Constitucional Da Sustentabilidade”. Revista do Direito, no. 45 (janeiro 5, 2015): 89–103. Acesso em março 10, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/5890.