“Ambiente Ecologicamente Equilibrado, Responsabilidade Penal Da Pessoa jurídica E a Regra Da Dupla imputação Material: A Jurisprudência Do STJ Em Descompasso Com a Nova Hermenêutica Do STF”. Revista do Direito, no. 45 (janeiro 5, 2015): 61–88. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/5810.