Schneider, Yuri, e Camila Dalberto. “Da (in)justiciabilidade Dos Direitos Fundamentais Sociais: O Direito à Saúde E O Acesso Gratuito”. Revista do Direito, no. 45 (janeiro 5, 2015): 2–30. Acesso em janeiro 22, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/5732.