“A Teoria Geral Do Garantismo E a Estrita Legalidade Aplicada a Direitos Sociais: O Exemplo Da Lei 12.010 2009”. Revista do Direito, no. 42 (janeiro 31, 2014): 02–28. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3818.