“O Controle Judicial Das políticas De Austeridade - A propósito Do Acordão 187 2013, De 5 De Abril, Do Tribunal Constitucional Português”. Revista do Direito 41 (novembro 30, 2013): 169–210. Acesso em agosto 28, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/4333.