“A utilização Do mínimo Existencial Como critério De Exigibilidade Judicial Dos Direitos Fundamentais econômicos E Sociais: Reflexões críticas”. Revista do Direito, no. 40 (agosto 3, 2013): 90–141. Acesso em dezembro 8, 2025. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/3594.