Borges, Alexandre Walmott, Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia, e Mario Angelo Oliveira Junior. “Direito Fundamental à Saúde E a Responsabilidade Do Estado”. Revista do Direito (julho 23, 2011): 95–119. Acesso em março 10, 2026. https://seer.unisc.br/index.php/direito/article/view/2038.