Sebastião Felipe Lucena Pessoa. “PROMOÇÃO DA EQUIDADE DE GÊNERO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MARANHÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ABORDAGEM DAS CAPACIDADES”. Revista Do Direito, nº 78, julho de 2026, p. 68-91, https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi78.20528.