“COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS”. Revista Do Direito, nº 76, agosto de 2025, p. 76-105, https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi76.20490.