“Considerações Sobre Os benefícios Fiscais Relativos Ao ICMS Concedidos à Margem Da Ordem Constitucional E a solução construída a Partir Da Lei Complementar N. 160 2017”. Revista Do Direito, nº 60, janeiro de 2023, p. 145-67, https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i50.14614.