“COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS E RESPONSABILIDADE MUNICIPAL NA OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS: O REGIME DE COLABORAÇÃO E A NECESSIDADE DE APOIO DOS ESTADOS-MEMBROS”, RDUNISC, nº 76, p. 76–105, ago. 2025, doi: 10.17058/rdunisc.vi76.20490.