M. S. de Godoi e R. R. Monte da Silva, “O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, RDUNISC, nº 67, p. 60–79, abr. 2023, doi: 10.17058/rdunisc.vi67.15778.