“Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias”, RDUNISC, nº 28, p. 192–210, jul. 2007, doi: 10.17058/rdunisc.v0i28.188.