Gabardo, E. e Valões, R.P. de (2025) “AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE E O CONDICIONAMENTO DA PRESCRIÇÃO À SUBJETIVIDADE DO AGENTE”, Revista do Direito [Preprint], (64). doi:10.17058/rdunisc.vi64.15683.