Scaff, L., da Silva, M.S.C. e Pegado, D.F. (2023) “Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017”, Revista do Direito, (60), p. 145–167. doi:10.17058/rdunisc.v3i50.14614.